Decreto da Secretaria Nacional de Pesca vem como bomba para os colegiados de participação da pesca no Brasil

Há exatos dois anos, em junho de 2019, o governo extinguia com um só Decreto, todos colegiados de construção de políticas públicas participativas no país, incluindo os Comitês de Gestão da Pesca (CPGs), que eram espaços essenciais para discutir a normatização da pesca. Hoje, esse mesmo governo, conseguiu finalmente recriar o mesmo antigo sistema de CPGs! Enquanto a sociedade teve que suportar as normas publicadas de cima para baixo, o governo levou dois anos para recriar, sem consultas, e desconsiderando todo o acumulado de discussões ao longo de anos, os mesmos velhos CPGs, com sua velha estrutura ineficaz, com os mesmos problemas de representatividade. Mas temos que reconhecer, eles estão ainda piores!

Em um pano rápido, é como se o Governo vivesse em um Brasil Paralelo, ignorando todos os colegiados participativos que, há décadas, discutem a pesca nos rios, estuários e áreas marinhas do Brasil. Não reconhece a corresponsabilidade e nem os esforços dos governos estaduais, das tantas unidades de conservação, dos colegiados de bacias hidrográficas, dos fóruns instituídos local e regionalmente. Alguém poderia explicar para a SAP, que só se faz gestão eficiente no mundo a partir das construções contínuas, por décadas, no nível dos territórios?

No mínimo, é um atestado de imenso desrespeito ao princípio da subsidiariedade, a base da participação. Ficamos pensando o que o agronegócio faria com a Ministra do MAPA se ela não reconhecesse as dezenas de grupos de trabalho que constroem proposta para a atividade agropecuária no Brasil. Nos dois documento anexos explicamos os fundamentos desse equívoco cujos danos são incálculáveis.

 1.  Minuta CONAPE_Gandini05062020_                                                                                                                                 2. Artigo Regionalização Pesca no Brasil_Gandini&Mattos_Final

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