Foto área da Ilha de Santo Amaro indicando de um lado as águas do Oceano Atlântico e de outro as águas do Canal de Bertioga com influência da bacia de drenagem adjacente. Baixada Santista, Estado de São Paulo. Fonte: livre acesso/sem data.

O desmonte do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), com a boiada comandada pelo ministro Ricardo Salles, recebeu um suspiro de esperança com a manifestação da Ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, que pediu explicações de Salles sobre as recentes ações do Colegiado e indica, com isso, que pode finalmente julgar a Ação que visa reverter a situação de esvaziamento que chegou o Conselho.

A discussão do valor dos ecossistemas costeiros foi destacada nessa semana por conta da perda de proteção de áreas sob influência marinha – como são os ecossistemas associados a manguezais, a exemplo dos salgados, apicuns, planícies de maré e as restingas -, a partir da revogação, pelo Conama, de regras que protegiam essas áreas.

Tais ecossistemas não estão integralmente protegidos pelo Código Florestal, como quer fazer crer o desacreditado Salles, ao ter usado deste argumento para a revogação das normas dentro do Conama.

Se aceito esse desmonte do Conselho, a sopa de letrinhas e armadilhas legislativas que foram criadas com o dito “novo Código Florestal” (Lei nº 12.651/12), no final das contas, perderá muito da proteção pretendida.

Nesse cenário, e torcendo pela reversão da situação com a desejada canetada da Ministra Rosa Weber, é bom lembrar que corre em regime de urgência para ser votado na Câmara dos Deputados o Projeto de lei que cria a chamada Lei do Mar (PL nº 6.969/13).

Os domínios do mar sobre a terra – um Mar Terrestre

O MARAMAR apresentou uma proposta de alteração do PL para que os limites do domínio geográfico do mar sobre a zona costeira possam ser resolvidos e definidos de uma vez por todas.

Acreditamos que essa discussão acerca da dominialidade marinha sobre os espaços terrestres pode contribuir, e muito, para salvaguardar esse patrimônio natural e orientá-lo para o interesse dos usos coletivos de forma responsável. Leia e entenda o que propomos:

Prestes a ser votada, Lei do Mar precisa considerar mecanismos de Governança Colegiada e metas de Gestão Pesqueira

O Projeto de Lei 6.969/2013 – que institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro e é conhecido como “Lei do Mar” – é um caminho para estabelecer o cuidado e o direito de acesso a esses ambientes marinhos, mas merece algumas emendas e precisa ser aprimorado!

Há sete anos em tramitação, o PL da Lei do Mar está para ser votado e é passada a hora de ele receber reais contribuições da sociedade, que precisa conhecer e sugerir melhorias, de forma a tornar a lei mais próxima da realidade.

Quando falamos do mar, dos oceanos, estamos falando de uma imensidão com múltiplos usuários, que precisam ser ouvidos para que essas pessoas digam quais seriam os elementos que deveriam existir e não poderiam faltar na Lei.

Considerando que o PL possa ser pautado a qualquer momento na Câmara dos Deputados, o Instituto Maramar tem trabalhado, desde o início do ano, para abrir canais de diálogo com deputados, para oferecer sugestões de aprimoramento da Lei.

O Maramar só teve acesso a versão mais recente do PL em agosto passado, por meio da assessoria do relator do projeto, o deputado Tulio Gadêlha. A versão enviada por Gadêlha (anexa) é bastante diferente do documento que se encontra disponível no site da Câmara, o que indica que o projeto recebeu muitas contribuições por parte do Governo. Mas a pergunta que fica é:  os setores que trabalham e que vivem do mar foram efetivamente ouvidos nesse processo? 

Com o objetivo de subsidiar os deputados com informações qualificadas, o Instituto Maramar enviou uma Nota Técnica ao relator do PL, com três aspectos que, se acolhidos, representarão importante contribuição para gestão e conservação dos recursos do mar. 

Desde o princípio, nos colocamos à disposição para oferecer reais contribuições ao projeto e, neste contexto em que ele pode ser votado a qualquer momento, o Maramar reforça sua disponibilidade para discutir e trabalhar para que o PL do Mar se torne realmente uma lei de proteção e direto de acesso aos ambientes marinhos.

Confira a Nota Técnica do Maramar e documentos relacionados que sustentam nossa Nota Técnica:

Nota Técnica Instituto Maramar sobre PL da Lei do Mar.

Laudo Ambiental_formulado pelo Inst MARAMAR_sobre Restingas de São Lourenço

Manifestação técnica_do Instituto Maramar sobre Plano de Manejo das APAs Marinhas SP_Ago 19

Parecer MPSP CAEX em defesa das praias marinhas e uso público

Parecer PGE SP sobre domínio das APAs Marinhas até limite máximo de preamar

Relatório de Avaliação CGU – Praias Paulistas

Gostou? Compartilhe